AgInt no AREsp 202501133886 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com a jurisprudência deste STJ, a Lei nº 8.009/1990 não retira, automaticamente, o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.