AREsp 202304501101 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS ADMINISTRADORES POR PREJUÍZOS ACARRETADOS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULAS 5, 7, 282, 283 E 284 DO STF E STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais, e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados; (iii) se há impedimento ao conhecimento do recurso por fundamento autônomo não impugnado e reexame de matéria fática; e (iv) se foi adequadamente demonstrado dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025.4. A inexistência de debate prévio nos autos sobre os dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024.5. A análise das alegações recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/12/2024.6. A ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, com a devida similitude fática, inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025. IV. DISPOSITIVO7. Agravo em recurso especial não conhecido.