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RHC 202502529093 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 219370
- Registro
- 202502529093
- Classe
- RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-24
- Data de publicação
- DJEN DATA:29/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 24/09/2025
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.
Recurso
em habeas corpus improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.