REsp 202300244711 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES NÃO APRECIADAS. ART. 381, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO APELO NOBRE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 33, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO QUANTO A UM DOS RECORRENTES. ILEGALIDADE NO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. AGRAVAMENTO PARA ALÉM DO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, III, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Recurso especial não conhecido quanto a A C F R B e, quanto a E P, conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte para fixar o regime semiaberto.