REsp 202403670753 — STJ

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INSS) POR INTERMÉDIO DE EMPRESA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL DE MARIA DAS NEVES RICARDO DANTAS. A) VIOLAÇÃO DO ART. 619, C/C O ART. 315, § 2º, IV, V E VI, C/C O ART. 212, TODOS DO CPP; ART. 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C O ART. 489, § 1º, IV, V E VI, TODOS DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 564, IV E V, DO CPP. TESE DE INDEVIDO PROTAGONISMO DO JUÍZO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E NO INTERROGATÓRIO DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PREJUÍZO PRESUMIDO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO JUIZ SINGULAR EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. B) VIOLAÇÃO DO ART. 619, C/C O ART. 315, § 2º, I, IV, E VI, TODOS DO CPP, C/C O ART. 372 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP; ART. 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C O ART. 489, § 1º, IV, V E VI, TODOS DO CPC. TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO N. 0800195-53.2011.8.20.0124 E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0803205-08.2011.8.20.0124. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 231 E 400, § 1º, AMBOS DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. C) VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. ARGUMENTO DE DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. D) VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO À VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JUSTIFICARAM A VALORAÇÃO NEGATIVA POR CONTA DO PORTE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. CRITÉRIO QUE NÃO REVELA ASPECTO QUE FOGE AO QUANTO PREVISTO NO TIPO PENAL INCURSO. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. E) PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CP. CONDUTAS REFERENTES A APENAS UM EXERCÍCIO FISCAL. TESE DE CRIME ÚNICO. DESPROVIMENTO. INFRAÇÃO APURADA MÊS A MÊS. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS. F) VIOLAÇÃO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO APRESENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR ATUAL E INTEGRAL, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE JUROS E MULTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. G) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV, DO CPP; 49, CAPUT, E 60, AMBOS DO CP. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. H) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 315, § 2º, IV E VI, AMBOS DO CPP; 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 489, § 1º, VI E VI, E 490, TODOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONDENAÇÕES COM O DEVIDO RESPALDO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL DE COMO OS DISPOSITIVOS DE LEI FORAM VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. I) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 315, § 2º, IV E VI, AMBOS DO CPP; 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 489, § 1º, VI E VI, E 490, TODOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONDENAÇÕES COM O DEVIDO RESPALDO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL DE COMO OS DISPOSITIVOS DE LEI FORAM VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO AO CRIME CONTINUADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DE 12 INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 659/STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Recurso especial de Maria das Neves Ricardo Dantas parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, para, tão somente, excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime e afastar a desproporcionalidade da pena de multa. Recurso do Ministério Público Federal provido para ampliar a fração relativa à continuidade delitiva.