AgRg no HC 202502924834 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com fundamento na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública. 2. O agravante foi preso em flagrante com 2,750 kg de maconha, quantidade suficiente para cerca de 3.000 cigarros, e apontado como proprietário da droga encontrada na residência de terceiros. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base na gravidade do delito, na ausência de ocupação lícita e residência fixa, e na necessidade de evitar a reiteração delitiva. 3. Decisões anteriores destacaram a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida, e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (2,750 kg de maconha), suficiente para cerca de 3.000 cigarros, e na necessidade de garantir a ordem pública. 6. A ausência de ocupação lícita e residência fixa do agravante reforça o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem demonstrar a periculosidade social do acusado e justificar a prisão preventiva. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. 9. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena, mas sim medida cautelar necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser decretada com fundamento na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de droga apreendida, quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. 3. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas medida cautelar necessária para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 282, II; 310, I e II; 311; 312; 313, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.04.2024; STJ, AgRg no HC 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 24.04.2023; STJ, AgRg no RHC 192.110/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.04.2024.