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AgInt no REsp 202200728047 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1991132
- Registro
- 202200728047
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SÉRGIO KUKINA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-08
- Data de publicação
- DJEN DATA:11/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 08/09/2025
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE
PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL.
1. Os marcos interruptivos dos prazos
prescricionais das ações por atos de improbidade são regidos pelas
leis civis e administrativas, sendo o protesto instrumento hábil
para interromper a prescrição. Precedentes.
2. Agravo interno não
provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.