REsp 202503150840 — STJ

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, 112 E 117, II, TODOS DA LEP. PLEITO DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECORRENTE QUE NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO PARA TRATAMENTO MÉDICO DA FILHA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUA PRESENÇA NO DOMICÍLIO SEJA IMPRESCINDÍVEL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSTATOU A IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO COMPETENTE FAZER A DEVIDA AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO DO QUANTO AFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE PRINCÍPIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. Recurso especial não conhecido.