REsp 202302845275 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE OUTRA AÇÃO PENAL RELATIVA AO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. OPERAÇÃO DE CÂMBIO VEDADA E OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VI E VII, C/C O ART. 617; E DOS ARTS. 6º, III, 155 E 156, CAPUT E II, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA RAZOÁVEL E DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA POR FARTA DOCUMENTAÇÃO, INCLUINDO DADOS DE IMPORTAÇÕES E RELAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS QUE DEMONSTRAM A OMISSÃO DE RECEITAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, SOB O CONTROLE DA EMPRESA ADMINISTRADA PELO RECORRENTE, NÃO REGISTRADAS NOS LIVROS-CAIXA. TESES DA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO COMETIMENTO DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE IRRF E DE INFLUÊNCIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE IRRF NO INCREMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, 155, 156, II, E 234, TODOS DO CPP; 5º, LV, DA CF. TESE DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIAS ANALISADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TOTAL ACESSO AOS AUTOS ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.