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HC 202403268542 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 941497
- Registro
- 202403268542
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-10-08
- Data de publicação
- DJEN DATA:14/10/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 08/10/2025
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO
CP). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-B DO CP). ERRO DE TIPO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE
UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA
ESTREITA DO WRIT. SÚMULA 593/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Ordem denegada.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.