REsp 201900145482 — STJ

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PLR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial contra acórdão do TJSP que excluiu a participação nos lucros e resultados da base da cálculo da pensão alimentícia, por ter natureza eventual e indenizatória. 2. Foi analisado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante pelo Juízo de origem. 3. Aplicação da Súmula 7/STJ. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto às necessidades do recorrente e as condições econômicas do recorrido ensejaria o reexame de matéria fático-probatória. 4. Recurso especial a que se nega provimento.