← Jurioteca
REsp 202502494680 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2222526
- Registro
- 202502494680
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- NANCY ANDRIGHI
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-10-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:16/10/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/10/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que
tanto a prescrição como a decadência são consideradas matérias de
mérito e, portanto, passíveis de serem objeto de agravo de
instrumento (art. 1.015, II, do CPC). Precedentes.
2. Recurso
especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.