REsp 202403974680 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. SISTEMA ELETRÔNICO. RELATÓRIOS. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a informação equivocada prestada por sistema eletrônico que induz as partes em erro configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso quando devidamente demonstrada. Precedente. 2. No caso, verifica-se a comprovação da ocorrência da falha a partir dos relatórios do sistema eletrônico fornecidos pela corte estadual. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da apelação.