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ProAfR no REsp 202500920211 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2203524
- Registro
- 202500920211
- Classe
- PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2025-10-28
- Data de publicação
- DJEN DATA:06/11/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 28/10/2025
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. DIREITO EMPRESARIAL. DESPESAS/DÉBITOS/COTAS
CONDOMINIAIS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONCURSALIDADE. DEFINIÇÃO.
1. Delimitação da controvérsia: definir se as despesas/débitos/cotas
condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados
créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da
Lei nº 11.101/2005.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.