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AREsp 202501083837 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2895117
- Registro
- 202501083837
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-10-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:16/10/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/10/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO.
1. Vencimento
antecipado da obrigação não modifica o termo inicial do prazo
prescricional, permanecendo como marco a data de vencimento da
última parcela contratualmente estabelecida. Acórdão em consonância
com jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2.
Citação válida de devedor solidário interrompe o curso da prescrição
relativamente aos demais coobrigados, consoante disposição do art.
204, § 1º, do Código Civil.
3. Alteração do julgado quanto à
ausência de inércia da parte exequente exigiria reexame de aspectos
fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Recurso conhecido
para negar provimento ao especial.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.