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AgRg no CC 202501271217 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 212685
- Registro
- 202501271217
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2025-09-04
- Data de publicação
- DJEN DATA:24/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 04/09/2025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO. INDÍCIOS DO EMPREGO DE VERBAS
ORIUNDAS DO SUS NA CONTRATAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.