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AgRg na Pet 202400107930 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 17923
- Registro
- 202400107930
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMO OPOSTO EM FACE
DE ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
OPOSTOS ANTERIORMENTE. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES.
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS
AO STF PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO REMANESCENTE.
Agravo regimental
não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em
julgado e remessa dos autos ao STF.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.