AREsp 202501403794 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS À PARTE PREJUDICADA. OBRIGAÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA PARTE BENEFICIADA. 1. Nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela antecipada causar à parte adversa, na hipótese de a sentença lhe ser desfavorável. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.