REsp 202503052232 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 2228427
Registro: 202503052232
Classe: RECURSO ESPECIAL
Relator(a): MOURA RIBEIRO
Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
Data da decisão: 2025-10-27
Data de publicação: DJEN DATA:30/10/2025
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 27/10/2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR. ATO INFRACIONAL. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A divulgação da imagem de menor, sem autorização de seu representante legal, importa em violação de seu direito da personalidade, caracterizando dano moral. 2. Recurso especial provido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.