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EDcl no MS 201201602127 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 18950
- Registro
- 201201602127
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
- Relator(a)
- MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2025-09-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/09/2025
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. FALECIMENTO
DO IMPETRANTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.
POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1. O
reconhecimento da anistia política tem natureza indenizatória,
ingressando na esfera patrimonial do espólio/herdeiros.
2. Embargos
de declaração rejeitados.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.