← Jurioteca
RMS 202304547414 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 72804
- Registro
- 202304547414
- Classe
- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Relator(a)
- MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2025-10-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:27/10/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/10/2025
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE
CRÉDITO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE
TITULARIDADE PARA INSTRUIR TAL ESCRITURA E HABILITAR-SE
PROCESSUALMENTE, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA N. 51/2021 - TJDFT
. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA IMPRÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.