AgRg no REsp 202503089178 — STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao considerar realizada a figura típica descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a Corte de origem levou em consideração o fato de terem sido apreendidos com o recorrente uma tesoura e uma balança de precisão, objetos comumente utilizados para a realização da traficância. Assim, a despeito da quantidade de droga encontrada, as circunstâncias da prisão em flagrante afastam a aplicação do entendimento firmado no Tema n. 506 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.