AgInt no REsp 202403086839 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM JULGAMENTO CORRELATO (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.Proferida, em feito conexo, decisão que reconhece violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento de teses remanescentes, fica anulada a decisão local que também majorara honorários. 2.Fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, o recurso especial das autoras quanto à base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º, do CPC), devendo a verba ser redimensionada pelo Tribunal estadual no novo julgamento. 3.Prejudicada, igualmente, a discussão sobre prequestionamento, diante da necessidade de novo pronunciamento explícito na origem. 4.Agravo interno provido, em juízo de retratação, para julgar prejudicado o recurso especial das autoras. Sem majoração de honorários nesta fase.