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AgInt no AREsp 202500294816 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2857570
- Registro
- 202500294816
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-10-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:17/10/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/10/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL.
1. As dívidas condominiais anteriores
ao pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal,
submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial . Precedentes.
2.
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do
agravo e dar provimento ao recurso especial a fim de que os débitos
condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial se
submeta m a seus efeitos.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.