AgInt nos EDcl nos EAREsp 202400168599 — STJ

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE APLICOU ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. QUESTÃO PROCESSUAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ÓBICE AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Afastamento do óbice da Súmula 315/STJ, visto que o órgão fracionário expressamente enfrentou a questão de cunho processual. 2. Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido, mas mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.