REsp 202400651293 — STJ

RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO QUEBRANDO A BANCA. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESP DE F F A DE M. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE PRINCÍPIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DISSIMULAÇÃO NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE CORRÉUS E A PESSOA JURÍDICA VINCULADA A H N, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER CONTINUIDADE DELITIVA POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL DE CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A PRESENÇA DAS ELEMENTARES. DEMONSTRADA A DISSIMULAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA DE FACHADA E FLUXOS FINANCEIROS SEM CAUSA, REPETIÇÃO DE OPERAÇÕES PRÓPRIA DA LAVAGEM DE CAPITAIS. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE E, SUBSIDIÁRIO, DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTARES RECONHECIDAS DE FORMA IDÔNEA PELA CORTE DE ORIGEM. QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DE AJUSTE E PAGAMENTOS REITERADOS A AGENTES PÚBLICOS, COM ATUAÇÃO DO RECORRENTE NA GERÊNCIA DAS PROPINAS E CONFISSÃO DE POLICIAL SOBRE CORRUPÇÃO E VAZAMENTO DE OPERAÇÃO. PLURALIDADE DE CONDUTAS AUTÔNOMAS AO LONGO DO TEMPO, COM ROTINA DE PAGAMENTOS E VANTAGENS INDEVIDAS, JUSTIFICANDO A CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS (PLURALIDADE DE EVENTOS, PERSISTÊNCIA TEMPORAL, ORGANIZAÇÃO DO ESQUEMA) QUE AFASTAM A TESE DE CRIME ÚNICO COM MERO EXAURIMENTO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE ATIPICIDADE. ELEMENTARES RECONHECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCRIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM "ESTRUTURA PIRAMIDAL" E DIVISÃO EM QUATRO CÉLULAS: CHEFIA; CÉLULA GERENCIAL; CÉLULA EXECUTÓRIA; CÉLULA DE AGENTES PÚBLICOS. IDENTIFICA O LÍDER (H N), A GERÊNCIA (M O N, F F A DE M E J M DE S N) E OS EXECUTORES EM DIFERENTES CIDADES (ITUVERAVA, GUARÁ E PITANGUEIRAS), ALÉM DO NÚCLEO DE AGENTES PÚBLICOS (M I F, A M DA S E R L F). ESSA EXPANSÃO PLANEJADA E COORDENADA, COM HIERARQUIA E REPARTIÇÃO FUNCIONAL QUE CONTRARIA A ALEGAÇÃO DE SIMPLICIDADE INERENTE À CONTRAVENÇÃO E REFORÇA A NATUREZA ORGANIZADA DO GRUPO. VINCULAÇÃO ORGÂNICA DO NÚCLEO DIRIGENTE AO EMPREGO DE AGENTES PÚBLICOS EM FAVOR DA SOCIETAS SCELERIS QUE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013. DEMONSTRADA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS QUE REVELAM COMPLEXIDADE FUNCIONAL DO ESQUEMA: GERÊNCIA FINANCEIRA CENTRALIZADA (M), INTERMEDIAÇÃO E GESTÃO DE PROPINAS (F), EXECUTORES COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR CIDADE (D, G, O, ETC.), E USO DE EMPRESA "DE FACHADA" PARA DISSIMULAR VALORES. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES (CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO), ALÉM DA VINCULAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS, SATISFAZENDO O CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 68 e 71, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENAS. TESES DE RECONHECIMENTO INDEVIDO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM DIVERSOS DELITOS; MAJORAÇÕES EM PATAMAR MÁXIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; FIXAÇÃO DO DIA-MULTA EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO SEM COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA; E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA ELEVADA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS E PLURALIDADE DE OPERAÇÕES QUE JUSTIFICAM A CONTINUIDADE E A FRAÇÃO DE 2/3. ESTRUTURA PIRAMIDAL E EMPREGO DE AGENTES PÚBLICOS QUE SUSTENTAM O § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013 COM EXASPERAÇÃO DE 2/3; DIAS-MULTA E PRESTAÇÕES FIXADAS SEGUNDO COMPATIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE DESPROPORCIONALIDADE APTAS A ENSEJAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE OFENSA NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 150.000,00 SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO E SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PARA QUANTIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E VALORES. DESPROVIMENTO. TRIBUNAL A QUO QUE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANOTOU A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MEDIDAS ASSECURATÓRIAS VOLTADAS A INSTRUMENTOS, PRODUTOS E PROVEITOS DA LAVAGEM E DAS INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CONSTATAÇÃO JUDICIAL DE QUE OS BENS E VALORES PROVÊM DA ATIVIDADE ILÍCITA REITERADA, A DESNECESSIDADE DE LEVANTAMENTO MESMO EM HIPÓTESES DE EVENTUAL LICITUDE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA, À LUZ DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998 E NO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RESP DE H N. TESE DE NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO RECURSO ESPECIAL DE F F A DE M. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOTADOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REITERAÇÃO DE CONDUTAS E PLURALIDADE DE OPERAÇÕES QUE JUSTIFICAM A CONTINUIDADE E A FRAÇÃO DE 2/3. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO RECURSO ESPECIAL DE F F A DE M. RESP DE J M DE S N E M O N. TESE DE NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO RECURSO ESPECIAL DE F F A DE M. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOTADOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO RECURSO ESPECIAL DE H N. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO À RECORRENTE M O N. FUNDAMENTO CONCRETO E APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO PERPETRADA: ELEVADO GRAU DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REITERAÇÃO DE CONDUTAS E PLURALIDADE DE OPERAÇÕES QUE JUSTIFICAM A CONTINUIDADE E A FRAÇÃO DE 2/3. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS APLICADOS NO RECURSO ESPECIAL DE F F A DE M. ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO À RECORRENTE M O N. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS CONTÍNUAS, SIGNIFICATIVAS E SEM CAUSA APARENTE, ESPECIALMENTE NA CONTA DE SUA TITULARIDADE, SEM LASTRO EM RENDIMENTOS LÍCITOS; RESPONSÁVEL DIRETA PELA GERÊNCIA FINANCEIRA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARESP DE A C DOS S. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DAS ELEMENTARES DO CRIME. ALERTA SOBRE AÇÕES POLICIAIS COM A FINALIDADE DE PRESERVAR INTERESSES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARESP DE A M DA S. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE D F A. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF; 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE G H A C. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF; 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE O A DE S Y. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF; 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE M I F. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF; 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ARESP DE R L F. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF; 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Recursos especiais de F F A DE M, H N e J M DE S N e M O N conhecidos parcialmente e, nessa extensão, improvidos. Agravo em recurso especial de A C DOS S conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravos em recurso especial de A M DA S, D F A, G H A C, O A DE S Y, M I F e R L F não conhecidos.