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REsp 202403647320 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2234352
- Registro
- 202403647320
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-12-01
- Data de publicação
- DJEN DATA:04/12/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 01/12/2025
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA.
VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. ART. 44 DA LEI N. 4.886/1965.
1. Nos termos do art. 44 da Lei n. 4.886/1965, com a redação dada
pela Lei n. 14.195/2021, os créditos do representante comercial,
seja pessoa física, seja pessoa jurídica, são considerados da mesma
natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido
de falência ou de plano de recuperação judicial.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.