AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 202403581917 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 30 DIAS. PARTO. ART. 7º-A, IV, DA LEI 8.906/94 E ART. 313, IX E § 6º, DO CPC. ADVOGADA QUE NÃO É A ÚNICA CAUSÍDIDA CONSTITUÍDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o art. 7º-A, inciso IV e § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e o art. 313, inciso IX e § 6º, do CPC prevejam a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do parto ou da adoção, a norma legal restringe dita suspensão às hipóteses em que a advogada parturiente ou adotante for a única patrona da causa, exigindo, ainda, que haja notificação por escrito ao cliente. Precedentes: AgRg no RCD no AgRg no AREsp n. 1.686.112/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020; AgInt no RMS n. 72.823/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; PET no AREsp 2.683.864/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJEN de 19/03/2025; PET no AREsp 2.722.138/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/09/2024 ; PET no AREsp 2.571.310/GO, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/04/2024. 2. Existindo dois outros causídicos com procuração nos autos aptos a atuar no feito e não tendo a advogada parturiente juntado aos autos comprovação de notificação por escrito de seu cliente, é inviável o deferimento do pedido de suspensão do prazo processual. 3. Agravo regimental desprovido.