AgInt na ExeMS 200701554898 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 3,17%. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na dedução do pagamento administrativo deve ser observada a proporção relativa ao número de meses do cálculo individual de cada substituído dividido pelo período integral de referência desse passivo. 2. Agravo interno não provido.