EDcl no AgInt no REsp 202501461135 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Considerando-se que as Instâncias ordinárias não incluíram na base de cálculo da indenização em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, carecia a União de interesse recursal quanto a esse ponto e que, outrossim, encontra-se precluso. Daí por que não havia necessidade de provimento parcial de seu agravo interno no recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno da União.