REsp 202500487222 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GOLA ALVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941; 125 DO CPP; 7º-A DO DECRETO-LEI N. 911/1969; E 1.022, II E III, DO CPC. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA CAUTELAR DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEQUESTRO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 3.240/1941 É MEDIDA ESPECÍFICA APENAS PARA CRIMES QUE RESULTEM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMO AQUELES DE ORIGEM LÍCITA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. GARANTIDOS OS INTERESSES DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE QUE PERMANECE COM A POSSE DO BEM, APENAS HAVENDO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. PERDIMENTO QUE SÓ OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial improvido.