REsp 202501991936 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SPOLIARE. PECULATO-APROPRIAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 158 E 395, III, TODOS DO CPP. TESE DE NULIDADE ANTE A CARÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE QUANDO PRESENTES OUTROS MEIOS DE PROVA VÁLIDOS A ATESTAR A MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.