REsp 202400094404 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Segundo a orientação deste STJ, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.