REsp 202501481128 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. TEMA N. 1.198/STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E IMPUGNAÇÃO INTEGAL DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 83/STJ e 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 283/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ firmado no Tema repetitivo n. 1.198, que permite ao juiz exigir documentos em casos de indícios de litigância abusiva. Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. Recurso especial não conhecido.