REsp 202403091354 — STJ

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável pretender, na via especial, o conhecimento de matéria exigente de reexame do contexto fático-probatório dos autos, mormente quando relacionada a executividade de documentos, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a questão federal apontada como violada não foi apreciada na origem, conforme a Súmula 211 do STJ. 3. Recurso desprovido.