← Jurioteca
REsp 202502653294 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2223868
- Registro
- 202502653294
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-12-09
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/12/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXEQUENTE PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO DO IAC 1/STJ
(REsp 1.604.412/SC). PRECEDENTES DO STJ. APELO NOBRE PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, para cômputo do
prazo para fins de prescrição intercorrente, é desnecessária a
intimação pessoal do exequente
2. Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.