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REsp 202500802824 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2231206
- Registro
- 202500802824
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-11-18
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/12/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 18/11/2025
Ementa
CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE
RECONVENÇÃO DO PAI PARA NEGAR PATERNIDADE DENTRO DE AÇÃO DE
ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO MENOR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (LEI
Nº5478/68 ). PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1. Não é cabível reconvir para negar paternidade em sede de ação de
alimentos ajuizada pelo menor, representado por sua genitora.
2. Proteção ao melhor interesse da criança e ao caráter especial da
ação de alimentos.
3. Recurso especial não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.