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REsp 202403431963 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2170134
- Registro
- 202403431963
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-12-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:16/12/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/12/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. RECONHECIDAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALIDADE DO PATAMAR
DE 1/4 ADOTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
Recurso especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.