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REsp 202503738813 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2235691
- Registro
- 202503738813
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-11-10
- Data de publicação
- DJEN DATA:13/11/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 10/11/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO.
ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência
consolidada do STJ, é ilegal a cobrança de juros capitalizados em
contrato de compra e venda de imóvel firmado com instituição não
integrante do Sistema Financeiro Imobiliário. Precedentes.
2.
Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.