AREsp 202302373600 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. COOPERATIVA MÉDICA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. REQUISITO PARA INGRESSO. CURSO DE COOPERATIVISMO. LEGALIDADE. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Conforme o entendimento desta Corte, é lícita a exigência, prevista em estatuto, de realização de curso de cooperativismo como requisito para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.