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REsp 202200493240 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1987255
- Registro
- 202200493240
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-12-09
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/12/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/12/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PENHORA NO ROSTO
DOS AUTOS. TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA
Nº 284/STF.
1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo
normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso
especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
2. Recurso especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.