RHC 202403620579 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AFRODITE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS DELITOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO E DE CRIMES AUTÔNOMOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES DOCUMENTAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. MITIGAÇÃO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL ANTES DO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONTEXTO DE OUTROS DELITOS OU EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RELATÓRIO FISCAL APONTA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO CABE AO RECORRENTE DELIMITAR OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Recurso improvido.