REsp 202203446547 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA TESE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR AFASTADO. CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE COMERCIALIZAVA DROGAS PARA SUBSISTÊNCIA COMPROVOU SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO REDUTOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.