REsp 202300512886 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJOS ANALÍTICOS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. CORTE DE ORIGEM QUE AFERIU A AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO DO OFENDIDO COM O RECORRENTE ANTES DA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO POR DIFERENÇA DE VESTIÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR TAL OMISSÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. CONSTATADA A CONFISSÃO DO CORRÉU QUE INDICOU O RECORRENTE COMO SEU COMPARSA. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO COM VIÉS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADMITIDA PELO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE QUANDO ATESTADA A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. JULGADOS DO STJ. TENTATIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.