REsp 202002637815 — STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O AGENTE PÚBLICO. PARTICULAR INCLUÍDO NA AÇÃO APÓS A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto pela recorrente contra decisão que, nos autos de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa, afastou a alegada prescrição da ação. 2. "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público" (Súmula 634/STJ). 3. "Em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda" (AgInt no AREsp n. 1.450.600/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021). Precedentes do STJ. 4. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, em que a responsabilização dos réus depende da comprovação de elemento subjetivo individual, o ajuizamento da ação apenas contra o agente público não tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação ao particular, incluído na lide após a emenda da inicial. Assim, incluída a recorrente na lide após o transcurso do prazo previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, necessário o reconhecimento da prescrição das sanções previstas na mencionada lei. 5. Na petição inicial há pedido expresso de condenação dos réus de ressarcirem os danos que teriam sido causados ao erário, de modo que o feito deve prosseguir para fins de ressarcimento, nos termos do Tema 1089 dos Recursos Especiais Repetitivos ("Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92"), observada a tese fixada Tema 897 da Repercussão Geral (São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.