EDcl no REsp 202501480143 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO O APELO NOBRE, APLICA-SE O DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA N. 456/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. "Nos termos da Súmula 456/STF, aberta a via especial, compete ao magistrado aplicar o direito à espécie" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.470.367/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2018). 3. Provido o apelo especial da parte embargante a fim de restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral, "para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados por meio do Procedimento Administrativo nº 52402.007753/2020- 79 a título de reposição ao Erário", a verba honorária de sucumbência imposta ao INPI deve ser arbitrada levando-se em consideração o proveito econômico obtido pela parte autora, ora embargante, consoante a tese firmada no Tema repetitivo n. 1.076/STJ. 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.