PET no HC 202503446080 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos legais, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração, o que não foi providenciado pela defesa. 3. Ausente flagrante ilegalidade passível de ser reconhecida de ofício. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.