REsp 202502201627 — STJ

RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 243, I, E 157, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTO EXAURIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE DE QUE A ORDEM FOI CUMPRIDA EM ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE INDICADO NA DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCI A. ERRO MATERIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ÓRGÃO PÚBLICO ONDE DEVERIA SER CUMPRIDA A ORDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 147 E 299. AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE E AMEAÇA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL DE APENAS UMA DAS AMEAÇAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUANTO AOS FATOS PRETÉRITOS EM QUE SE VERIFICOU NEGATIVA DA IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CU LPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, B, DO CP. PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO QUE CONTEMPLOU O DANO ESTIMADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.