REsp 202502679148 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSO, POR DUAS VEZES, COM CONTINUIDADE DELITIVA, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS A INTEGRALIDADE DOS DADOS TELEMÁTICOS E DO NOTEBOOK. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSEVEROU QUE OS MATERIAIS ESTIVERAM À DISPONIBILIZAÇÃO DA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. CARÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DOS AUTOS EM RELAÇÃO SOMENTE À RECORRENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM: PENDÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTROS RÉUS E PRISÃO DA RECORRENTE QUE DEMANDAVA CELERIDADE NO JULGAMENTO. CONSTATADA A PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DOS CÓRREUS NOS AUTOS CINDIDOS. PROVIDÊNCIA NÃO POSTULADA PELA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ELEMENTARES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA ORIGEM. ATUAÇÃO ESSENCIAL PARA A EXECUÇÃO DO ESQUEMA FRAUDULENTO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZANDO DOCUMENTOS FALSIFICADOS. MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELA VÍTIMA COM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. AUSÊNCIA DE INTERAÇÃO PESSOAL COM O OFENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA A PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. CORTE DE ORIGEM QUE IDENTIFICOU OS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO DELITO. EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA, DIVISÃO DE TAREFAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CONSTATADO O PAPEL ATIVO E RELEVANTE DA RECORRENTE NO ESQUEMA CRIMINOSO. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DAS CONSEQUÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS E CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALTO GRAU DE SOFISTICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA; ELEVADO PREJUÍZO DA VÍTIMA; PRÁTICA DO CRIME QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO EM REGIME ABERTO. MAIOR REPROVABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. RESP 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. TERCEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, § 4º, DO CP. PROVIMENTO. PREJUÍZO FINANCEIRO JÁ CONSIDERADO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VULNERABILIDADE DO OFENDIDO INERENTE À MAJORANTE. PARECER DO MPF ADOTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, A, E § 3º, DO CP. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos do dispositivo.