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AgInt no AgInt nos EAREsp 202400958846 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2601090
- Registro
- 202400958846
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- ANTONIO CARLOS FERREIRA
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data da decisão
- 2025-11-11
- Data de publicação
- DJEN DATA:17/11/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 11/11/2025
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. É incabível agravo
interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 1.021 do
CPC.
2. Por constituir erro grosseiro a interposição de agravo
interno contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Agravo interno não conhecido, com
determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos
autos.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.